Governo prepara-se para anunciar 3 anos de garantia para bens comprados a partir 2022

O governo Português prepara-se para aprovar um decreto-lei que fará com que os objectos de consumo passem a ter 3 anos de garantia, ao invés dos 2 anos actuais. Assim, se o decreto-lei, que está actualmente em consulta pelo Conselho Nacional de Consumidor, for aprovado, todos os bens adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2022 passam a contar com 3 anos de garantia.

Alem disso, o diploma aprovado pelo Governo também vai obrigar as empresa a fornecer suporte (peças suplentes, assistência, etc) durante 10 anos, a contar do momento em que o objecto chegue ao mercado. Por exemplo, se a marca X anunciar hoje um televisor e o colocar amanha no mercado, a empresa terá de garantir que existem condições de reparação da mesma até dia 19 de Agosto de 2031, mesmo que o objecto em questão já não esteja ao abrigo da garantia.

3 anos de garantia a partir de 2022

A Deco afirma que se trata ainda de um projecto que surge de uma transposição directiva de 2019, que está prevista para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2022, mas critica o facto de o aumento ser de apenas um ano, defendendo que a garantia deveria ser no mínimo de cinco anos.

Este projecto consagra também um novo direito ao consumidor, dando a este a possibilidade de opção entre a substituição do bem, ou a resolução do contrato, sem estar sujeito a qualquer condição específica, quando esteja em causa uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega do bem. Alem disso, é eliminada a obrigação do consumidor de denunciar um defeito dentro de um determinado prazo após o seu conhecimento, restabelecendo o princípio de inexistência de obstáculos ao exercício de direitos de que o consumidor dispõe durante o prazo de garantia dos bens.

Joel Pinto

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Fundador do Noticias e Tecnologia, e este foi o seu segundo projeto online, depois de vários anos ligado a um portal voltado para o sistema Android, onde também foi um dos seus fundadores.