AI Act: União Europeia chega a acordo para regular a inteligência artificial

A União Europeia chegou a um acordou de legislação sem precedentes a nível global para regular a inteligência artificial (AI Act), após três dias de intensas negociações entre os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.

AI Act: Um acordo para regular a inteligência artificial na Europa

Os reguladores da UE chegaram a um acordo político sobre um texto que deverá promover a inovação na Europa, limitando ao mesmo tempo os possíveis abusos destas tecnologias muito avançadas.

“Histórico! A UE torna-se o primeiro continente a estabelecer regras claras para a utilização da IA ”, saudou o comissário europeu Thierry Breton, na origem do projeto apresentado em abril de 2021. Desde essa data, as discussões arrastaram-se. A última ronda de negociações, que começou na tarde da passada quarta-feira, durou quase 35 horas.

O processo foi impactado no final do ano passado pelo surgimento do ChatGPT. Este sistema, tal como aqueles capazes de criar sons ou imagens, revelou ao público em geral o imenso potencial da IA ​​generativa. Mas também certos riscos, a distribuição nas redes sociais de falsas fotografias, maiores que a vida, tem alertado, por exemplo, para o perigo da manipulação de opinião.

Este fenómeno da IA ​​generativa foi integrado nas negociações em curso, a pedido dos eurodeputados que insistem numa supervisão específica para este tipo de tecnologia de alto impacto. Apelaram particularmente a mais transparência nos algoritmos e nas gigantescas bases de dados que estão no centro destes sistemas. Os Estados-Membros receavam que a regulamentação excessiva prejudicasse pela raiz os seus novos campeões, como Aleph Alpha na Alemanha e Mistal AI em França, ao tornar os custos de desenvolvimento proibitivos.

O acordo político alcançado deve ser complementado por trabalho técnico para finalizar o texto.

Um compromisso para inteligência artificial generativa

Na IA generativa, o compromisso prevê uma abordagem a duas velocidades. Serão impostas regras a todos para garantir a qualidade dos dados utilizados no desenvolvimento dos algoritmos e para verificar se os mesmos não violam a legislação de direitos de autor. Os programadores também terão que garantir que os sons, imagens e textos produzidos sejam claramente identificados como artificiais. Restrições reforçadas serão aplicadas apenas aos sistemas mais poderosos.

O cerne do projeto consiste numa lista de regras impostas apenas a sistemas considerados de “alto risco”, essencialmente aqueles utilizados em áreas sensíveis como infraestruturas críticas, educação, recursos humanos, aplicação da lei, etc. Estes sistemas estarão sujeitos a uma série de obrigações, como o controlo humano da máquina, o estabelecimento de documentação técnica ou a implementação de um sistema de gestão de riscos.

A legislação prevê supervisão específica de sistemas de IA que interagem com seres humanos. Isso irá força-los a informar o utilizador que ele está em contacto com uma máquina.

Multas de até 7% da faturação

Os banimentos serão raros, e dirão respeito a aplicações contrárias aos valores europeus, como a classificação dos cidadãos ou os sistemas de vigilância em massa utilizados na China, ou a identificação biométrica remota de pessoas em locais públicos para evitar a vigilância em massa das populações. Neste último ponto, os Estados obtiveram, no entanto, isenções para certas missões de aplicação da lei, como a luta contra o terrorismo.

Ao contrário dos códigos de conduta voluntários de certos países, o AI Act será dotado de meios de vigilância e sanções com a criação de um gabinete europeu de IA, no seio da Comissão Europeia. Poderá aplicar coimas de até 7% do volume de negócios, com um mínimo de 35 milhões de euros, para as infrações mais graves.

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